O projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, que tipifica os crimes realizados na internet, deverá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.
Conhecida como Lei Azeredo, em referência ao Senador Eduardo Azeredo(PSDB-MG), que elaborou o substitutivo à matéria no Senado, que sofre restrições dos ativistas da Internet livre, que elaboraram uma petição contrária ao projeto, que conta com 156 mil assinaturas até o momento.
Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no tema na Casa, negociam um acordo com o governo para viabilizar a votação.
O Ministério da Justiça disponibilizou uma consulta pública à proposta de marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres dos usuários e provedores de internet, que deve ser enviada ao Congresso ainda neste semestre.
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